“DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE HORÁRIO NORMAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL A SER SEGUIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN,de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido como Horário Normal de Abertura e Fechamento do Comércio Local e, portanto, independente do recolhimento de Taxa para funcionamento em horário especial, os horários constantes no quadro abaixo em suas respectivas datas:

DATAS	HORÁRIOS
04 a 08/12/2023 (segunda à sexta)	Até às 19h00min
09/12/2023 (sábado)	Até às 18h00min
11 a 15/12/2023 (segunda à sexta)	Até às 19h00min
16/12/2023 (sábado)	Até às 18h00min
18 a 22/12/2023 (segunda à sexta)	Até às 20h00min
23/12/2023 (sábado)	Até às 20h00min
24/12/2023 (domingo)	Até às 12h00min
26 a 29/12/2023 (segunda à sexta)	Até às 20h00min
30/12/2023 (sábado)	Até às 20h00min
31/12/2023 (domingo)	Até às 12h00min

Art. 2º Para que o comércio Local possa funcionar em horários e dias diversos dos constantes no quadro acima, deverão obter autorização para funcionamento em horário especial, procurando o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para solicitar a concessão da referida Licença, devendo o comprovante do pagamento da respectiva taxa ser fixado junto ao Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 3º A ausência de comprovação do recolhimento da Taxa de Funcionamento Especial veda o funcionamento nos horários e dias diversos do exposto no Art. 1º desde Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos-MT, 27 de novembro de 2023.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal